Através do serviço Contrato a AJUR analisa, elabora, emite e vista contratos, aditivos, apostilas, termos de rescisão e distrato, minutas e pareceres acerca dos Contratos dos quais o SENAC é parte.
Quais pareceres são emitidos pela AJUR através deste serviço?
Pareceres para renovação de Contrato de Docente PJ e para emissão de aditivos a contratos.
A Unidade precisa formalizar um contrato, posso encaminhar a documentação e solicitação diretamente para AJUR?
Não, a elaboração dos contratos a serem assinados pelo SENAC são encaminhadas para AJUR através do NAD/Suprimentos ou do Núcleo de Negócios/NN (venda de cursos).
O que é Docente PF?
Pessoa Física, em regra profissional autônomo, contratado pelo SENAC, através das Unidades Educacionais para realização de cursos/componentes específicos.
O que é Aditivo?
Instrumento utilizado para formalizar a alteração de alguma cláusula do contrato.
O que é necessário encaminhar para AJUR validar um aditivo de contrato?
Contratos do Núcleo de Negócios: contrato que está sendo alterado pelo aditivo e, se for o caso, demais aditivos.
NAD/Suprimentos: envio da pasta do processo devidamente ordenada e numerada.
Um Docente PF não realizará todas as atividades para as quais foi contratado, como proceder?
Solicitar à AJUR a emissão de aditivo ou termo de rescisão ao contrato do Docente PF, informando: o período e carga horária dos Componentes Curriculares/Disciplinas efetivamente prestados pelo Docente. Deve ser anexado ao serviço, obrigatoriamente, o contrato original do Docente assinado por todos os envolvidos. Havendo outros aditivos do mesmo contrato, devem ser também encaminhados em anexo ao Serviço. É de responsabilidade da Unidade o controle dos contratos e aditivos envolvendo os Docentes PF.
O que é Docente PJ?
Pessoa Jurídica contratada pelo SENAC para a prestação de serviços vinculados ao desenvolvimento de atividades de Educação, Consultoria e Assessoria. Contratação realizada através do preenchimento dos requisitos existentes no Edital de Pré-Qualificação e Cadastramento de Pessoas Jurídicas por meio de Contrato de Prestação de Serviços. A documentação necessária para contratação de Docente PJ deve ser encaminhada ao NN, que realizará o procedimento necessário para que a contratação seja efetivada.
O que é Apostila?
Trata-se de documento emitido nos contratos de locação que possuam a previsão de que na hipótese de prorrogação o valor do contrato SERÁ reajustado, ou seja, em que HÁ obrigatoriedade do reajuste SEM necessidade de manifestação do LOCADOR. Apostila deve contemplar exclusivamente o reajuste do valor. Quando o contrato contemplar “PODERÁ ser reajustado”, deve haver pedido prévio por parte do LOCADOR e posterior emissão de ADITIVO (e não Apostila).
Qual o procedimento para validação de um contrato emitido por uma Prefeitura?
A Unidade deverá encaminhar todas as vias do contrato para o(a) Executivo(a) responsável de sua Unidade Educacional no Núcleo de Negócios, o qual fara a solicitação do serviço para a AJUR.
A AJUR analisa o documento e, havendo necessidade de ajuste, encaminha formalmente ao Executivo o que precisa ser ajustado no contrato. O Executivo do NN dará o andamento para que as correções sejam realizadas em conformidade com o procedimento interno da área. Em não havendo correções a serem feitas, a AJUR vista todas as vias do contrato e as disponibiliza ao NN que dará o andamento para que o contrato seja assinado pela Direção Regional.
Requisitos necessários para obtenção de vistos em contratos/aditivos pela AJUR:
a) conter a assinatura do representante legal da empresa contratada indicado na qualificação das partes correspondente aos documentos do processo (por ex.: RG, Contrato Social, etc.);
b) encaminhar o número de vias físicas conforme quantidade indicada no próprio contrato/aditivo.
Qual a documentação necessária para emissão de contrato ou convênio?
Havendo dúvida sobre documentação necessária, a Unidade deverá consultar o NAD/Suprimentos.
Contratos e Aditivos para aluno do SENAC da Competição SENAC de Educação Profissional devem ser solicitados exclusivamente pelo NRH, com o envio do Contrato Original assinado por todas as partes em anexo ao Serviço. Deve ser aberto um serviço para cada contrato/aditivo a ser emitido.
Para fins de emissão de termos de Rescisões/Distratos de contratos pela AJUR, é necessária a prévia e expressa concordância da autoridade competente que firmou o contrato (Diretor Regional e/ou Presidente).